As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 518-STJ: Para fins do art. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. STJ - Súmula | Enunciado – 392. (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com. 830/1980. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 69. Taxa de Juros de Longo Prazo. NUM,EMEN,INDE. 486/2002 expressamente reconhece, em favor dos Policias Militares do Distrito. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. De acordo com o STJ, “a insignificância nos crimes de descaminho tem colorido próprio, diante das disposições trazidas na Lei n. Súmula 103 do STJ – Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas forças armadas e ocupados pelos servidores civis. O C. 038/90, em seus artigos 13 a 18, a reclamação só ganhou previsão constitucional de maior amplitude com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. NUM,EMEN,INDE. 134). 9004. Súmula STJ 558 - Recurso especial repetitivo. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. 1 súmula encontrada com: (527). 249. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Gabarito: Alternativa E. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Desnecessidade. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 830/1980. 134). REsp 1. Súmula 559. 213/1991, com a redação dada pelo art. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. Requisito não previsto na Lei 6. Súmula 543. 406/2002 - CÓDIGO CIVIL PARTE GERAL - Art. A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Execução fiscal. 830/1980, o STJ, em sede de recurso repetitivo, reconheceu o caráter especial da Lei nº 6. . Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA OU COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR DO SEGURO DPVAT. • Superada. 8/2008. Com efeito, é pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual o recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o Agravo que não se insurge contra todos eles. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua manutenção quanto à exigência da. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Tese Firmada. 6º da Lei n. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. 559, publicado em 16 de abril de 2015. 10. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; Art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Gonçalves Galdino, causando-lhe a€morte (e-STJ fls. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, A PETIÇÃO INICIAL NÃO PODE SER INDEFERIDA SOB O ARGUMENTO DA FALTA DE INDICAÇÃO DO CPF E/OU RG OU CNPJ DA PARTE EXECUTADA”. Peculato praticado por militar. Ministro Mauro Campbell Marques (Relator): DevidamenteSúmula 624 do STJ – É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no. A remuneração do administrador judicial nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com limitação de 2% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou dos bens alienados na falência (LREF, art. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 558-STJ. 10. Súmula 496. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 36, § 7º, do Decreto n. Precedentes do STJ. 559 do STJ. 68 § 1 Inc. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CESPE - TJCE) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses. Confira!legais e pela incidência do óbice enunciado na Súmula 7/STJ. Como o Direito Penal não é instrumento de repressão moral, a. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 85-STJ, segundo a qual, cuidando-se de prestações de obrigação de trato sucessivo em que não houve negativa da Administração Pública e. 6º da Lei n. STJ - Súmula | Enunciado – 521. São duas (ou mais) ações diferentes, mas que mantêm um. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. (AgRg no REsp n. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. n. Lei 6. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Súmulas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula nº 619, STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. Súmula 517. econômica da Lei n. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Recurso especial. 6º da Lei nº 6. 6. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. RESULTADO DEFINITIVO. . Súmula 594 O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente (. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. Francisco Falcão, DJ 3. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Min. (AgRg no REsp n. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Evento acontece em 27/11 no STJ; Imagine a seguinte situação: determinado Município ajuizou execução fiscal contra João, devedor de IPTU. 559-RJ (89. Migalhas de peso >. STJ. 830/1980. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. Previsão existente na Lei 11. Tese atualizada. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado emSúmula 558-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL Requisitos da petição inicial da execução fiscal Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Execução Fiscal: um panorama a partir da jurisprudência do STJ. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. Assim, não logra êxito o intuito recursal, devendo ser mantida a aplicação da Súmula n. ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. 770009889 Katia Cristina Marques Souza. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. RECURSO ESPECIAL N. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 596-14/. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Súmulas. SÚMULA 559. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. (Súmula 559, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (Direito Processual Civil; Execução) sÚmula 559 316 sÚmula 560 316 sÚmula 561 317 sÚmula 562 317 sÚmula 563 318 sÚmula 564 318 sÚmula 565 319 sÚmula 566 320 sÚmula 567 320 sÚmula 568 321. 08 – Súmula STJ 622 – Termo inicial para contagem dos prazos de decadência e prescrição do crédito tributário. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A saber, a orientação da Súmula 558/STJ: "Em ações de execução fiscal,. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. 6. 8825. IV. Art. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Apenas súmulas em vigor Apenas súmulas canceladas Todas as súmulas Súmulas Anotadas Versão em PDF Súmulas canceladas Versão em PDF Súmulas. No ano de 2017, estamos a comemorar 50 anos de vigência do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe sobre o Sistema. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Editorias: Sem categoria. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. NUM,EMEN,INDE. Por fim,. Não, pois a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário (0,50), conforme a. 6. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. STJ - Tema repetitivo 703. 2º EXECUO FISCAL SURÀVVLRQDO Multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado: MP e, subsidiariamente, Fazenda Pública. 14) Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 830/1980. VOTO O Sr. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 21 de agosto de 2020. STF e STJ promovem encontro. 000,00, nos crimes de Descaminho. Súmula 559 do STJ. Súmula 392. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1 súmula encontrada com: (652. . Parecer do Ministério Público nas fl s. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 10. DESCABIMENTO. 32, § 2º, da Lei n. 68 § 1 Inc. 1997 pela Medida Provisória 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 151, inciso III, do CTN,Súmula 559 Julgamento: 09/12/2015 Publicação. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. INAPLICABILIDADE DO ART. 0000. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Conhecimento. A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 17/12/2009. Alexandre de. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 545-STJ. Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Learn faster with spaced repetition. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )Veja grátis o arquivo Revisao DPE PR 2017 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 47 - 49607734Taxas e custas processuais e ausência de identidade com a Súmula Vinculante 21 A exigência de recolhimento de taxas ou emolumentos para a interposição de recurso administrativo é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante 21 (. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 830/1980. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 947 do CPC/2015 - TEMA 3)Consultor Jurídico - Notícias, 29/12/2015 - 1ª Seção do STJ aprova nove súmulas sobre Direito Público [Judiciário,. Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. ” Súmula 559 STJ “Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo do débito, por tratar-se de. 0 Descrição arquivística resultados para Súmula 559. 6º da Lei n. Súmula nº 461 do STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". 217-A do CP, foi perpetrada em erro de elementar do tipo, bem como, que a violência presumida existente no tipo exige que a vítima encontre-se em situação de vulnerabilidade, o quePROCESSO COLETIVO. 41 - TEMA 15) Jurisprudência em Teses - N. INAPLICABILIDADE DO ART. 830/80. Nova Súmula 559 do STJ comentada. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover. 599 ocultos » exibir Artigos. A dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é inscrita e cobrada pela Fazenda Nacional, que pode, por autorização legal (Lei n. 65, III, d. Joycemar Tejo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. n. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. 32, § 2º, da Lei n. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Gabarito Letra D A) . min. 10. 6. Necessidade? "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' ( AgRg no REsp 1. III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. 189 do extinto TFR. VOTOPrévia do material em texto. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. (Vide Informativos de Jurisprudência N. Como o tema já caiu em concursos (2015 – FCC – TJSE) NÃO é cabível reclamação, perante o Supremo. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Jurisprudência selecionada. 17/03/2016. Informativo de Jurisprudência n. Novas condições de pesquisa: E:. . É como voto. 6. 24, § 5º), aplica-se às recuperações judiciais em que haja a opção pelo plano especial (LREF,. Súmula n. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Para se inscrever, basta clicar em. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido)DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Veja grátis o arquivo Jurisprudencia em Teses 159 - Lei de Execucao Fiscal - VI enviado para a disciplina de Lei de Execução Fiscal Categoria: Outro - 94934452Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. 596-14/. PENHORABILIDADE. A razoabilidade na aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a Administração Pública. Súmula 309. Súmula 558 do STJ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. 522/2002 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS POR CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO REPETITIVO (ART. Súmula 624-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 624-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO ANISTIA POLÍTICA Súmula 624-STJ: É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei nº 10. DIREITO CIVIL - REGIME DE. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 107) Súmula 237. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. STJ - Súmula | Enunciado – 414. 559 Judah St is a 1,898 square foot townhouse on a 6,859 square foot lot with 4 bedrooms and 1. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 1. . Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 189 do extinto TFR. TIPO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). 23/28). 8. Data da. 126, § 1º, da Lei n. 835 do Código Civil. St. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 6º da Lei n. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 6. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 559) (Vide Súmula Anotada N. A Súmula 553 trata da competência para julgamento de processos em que a. caso o entendimento deste eg. 80). 2008. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). Súmula 656. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 559/2002 (Lei da Anistia Política) . 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "549"). 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 294. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Execução da pena de multa. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Art. Informativo 559-STJ (06/04 a 16/04/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 24 Conexão A conexão entre duas causas ocorre quando elas, apesar de não serem idênticas, possuem um vínculo de identidade entre si quanto a algum dos seus elementos caracterizadores. SÚMULAS DO STJ APROVADAS EM 2015 Súmula 516-STJ: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. Marco Aurélio, voto do red. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Trata-se do Tema Repetitivo nº 526 “A atribuição de. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. E isso porque a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. Súmula 575 do STJ. Súmulas. . econômica da Lei n. Execução fiscal é uma modalidade de execução por quantia certa, com base em título extrajudicial, constituído pela certidão de dívida ativa regularmente inscrita, de caráter expropriatório, que se realiza no interesse da Fazenda Pública, como tal compreendida a. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. 2008, p. Súmula 662. Tabela de Pontos ITEM PONTUAÇÃO A. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 559/2002 (Lei da Anistia Política). 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. 835 do Código Civil. Para se inscrever, basta clicar em. 646. 6. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 0012287-8) Relator: Ministro Bueno de Souza Recorrente: Sateplan Consórcios Ltda Recorrido: João Adolfo Pires Valentim Advogados: Jorge Antônio Culuchi e outr o e Antônio Lourival de Oliveira e outro EMENTA Processual Civil. É o relatório. Novas e velhas questões sobre a admissibilidade do recurso especial. Os colegiados do tribunal. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Zillow has 42 photos of this $1,850,000 4 beds, 3 baths, 2,965 Square Feet single family home located at 559 Brookleigh Rd, Victoria, BC V8Z 3K1 built in 1933. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). Informativo de Jurisprudência n. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. 430/96, cujo preceito era justamente o de. Ler mais! Todos | Vade Mecum. Tese atualizada. É o relatório. Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. Nova Súmula 558 do STJ comentada. 559/2002 (Lei da Anistia Política). STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 6º da Lei n. NUM,EMEN,INDE. 543-C DO CPC E RES. Com efeito, embora prevista para o STJ e o STF por meio da Lei 8. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o. 869/PI, Rel. 559 de 2002. Em função disso, por vários anos foi utilizada pelo próprio STJ como fundamento central para a rejeição da incidência do artigo 56, Lei nº 9. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula Anotada N. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. O Tribunal, no ARE 678. 196. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 153) SÚMULA ALTERADA: A. Por Ricardo Henrique Araujo Pinheiro. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 558, que tem a seguinte redação: Súmula 558-STJ: Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte. 185-A do CTN, pressupõe o. Tese Firmada. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. comSúmula 559- STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 112/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência segundo a qual somente se afigura constitucional a fixação de idade mínima em edital de concursos públicos quando respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmula 309.